Questão FC238694
A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
- O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros tem de se auto-organizarem, em razão de sua autonomia administrativa, por meio de constituições estaduais.
- O poder constituinte originário tem por características ser ilimitado, autônomo e condicionado.
- O poder constituinte reformador está, do ponto de vista lógico, presente nas Constituições rígidas e flexíveis, pois essas modalidades contemplam regras especiais de modificação da Constituição.
- A existência de o poder constituinte confere suporte lógico a noção de que a Constituição constitui o instrumento legislativo superior de uma ordem jurídica.
- O poder constituinte originário não é permanente, pois, segundo a doutrina, desaparece após a elaboração de uma nova Constituição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A existência do poder constituinte fornece a base legítima para entender a Constituição como norma fundamental: é o ato originário que cria a ordem jurídica e, portanto, confere autoridade primária às suas disposições.
Logicamente, se a Constituição resulta do exercício desse poder soberano, as demais normas derivam sua validade dela. Isso estabelece a supremacia constitucional e a hierarquia normativa em que leis e atos administrativos devem estar conformes à Constituição.
Na prática, essa relação justifica instrumentos como o controle de constitucionalidade e orienta a interpretação jurídica, protegendo princípios estruturantes e direitos fundamentais.
Assim, o poder constituinte legitima e explica porque a Constituição é o instrumento legislativo superior da ordem jurídica.
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