Questão FC238696
A respeito das Emendas à Constituição, é correto afirmar que
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
A respeito das Emendas à Constituição, é correto afirmar que
- não podem dispor sobre direitos fundamentais.
- não podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modificação da Constituição.
- não podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade.
- decorrem do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
- serão promulgadas pelo Presidente da República.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação destaca uma limitação implícita ao poder de emendar a Constituição: uma emenda não pode dispor sobre as próprias regras constitucionais que definem o processo de modificação da Constituição.
Isso decorre da necessidade de preservar a titularidade e a estrutura do poder constituinte originário. Permitir que uma emenda altere as regras do processo de reforma colocaria o poder constituinte derivado na posição de redefinir as condições de sua própria atuação, o que equivaleria a transferir ou suprimir a titularidade do poder originário.
Em termos práticos, a restrição evita mudanças autorreferentes capazes de tornar irrestrito o procedimento de emenda e assegura que a reforma constitucional não elimine os controles formais que garantem a estabilidade e a legitimidade da Constituição.
Por isso essa vedação é vista como limite ao poder de reforma e sujeita-se ao controle judicial quando violada.
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