Questão FC238698
Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.
- Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente.
- O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário.
- O poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição.
- O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.
- As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o princípio da segurança das relações jurídicas impede a restauração automática de lei antes vigente quando uma Constituição é sucedida por outra e esta, por sua vez, revogada por terceira Constituição.
Explica‑se: a regra jurídica busca estabilidade e proteção da confiança dos destinatários do direito; a repristinação automática (retorno de lei revogada) criaria descontinuidade e imprevisibilidade normativa.
Assim, na ausência de comando expresso que determine o contrário, prevalece a proibição tácita da repristinação, cabendo à nova ordem constitucional afirmar, de forma clara, qualquer intenção de restaurar normas pretéritas.
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