Questão FC238699
A respeito do tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
A respeito do tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
- O poder constituinte derivado reformador tem como objetivo estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, posteriormente, modificá-la.
- Os princípios constitucionais sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos e os princípios constitucionais extensíveis são limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
- O poder constituinte derivado revisor é incondicionado, autônomo e juridicamente ilimitado.
- Para a doutrina majoritária, a elaboração da Lei Orgânica pelos Municípios é uma manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
- O Brasil adotou a teoria da dupla revisão, o que permite que o poder constituinte derivado reformador empreenda uma primeira revisão, acabando com a limitação expressa de reforma, e uma segunda, modificando aquilo que era considerado cláusula pétrea.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os princípios constitucionais sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos e os princípios constitucionais extensíveis atuam como limites ao exercício do poder constituinte derivado decorrente.
Em termos práticos, isso significa que as Constituições estaduais, ao se auto-organizarem, não podem afastar ou contrariar o núcleo de valores fixado pela Constituição Federal; esses princípios emanam do poder constituinte originário e regulam o alcance das alterações e das normas estaduais.
Quando uma disposição estadual viola tais princípios, ela pode ser objeto de controle de constitucionalidade, sendo declarada inválida. Assim, esses princípios preservam a unidade do ordenamento e a proteção das garantias fundamentais mesmo diante da autonomia dos entes federativos.
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