Questão FC238709
O Ministro do STF, Gilmar mendes, na Reclamação Constitucional nº 4.335/AC, que tratou sobre a inconstitucionalidade da impossibilidade de progressão de regime de condenados por cr
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
O Ministro do STF, Gilmar mendes, na Reclamação Constitucional nº 4.335/AC, que tratou sobre a inconstitucionalidade da impossibilidade de progressão de regime de condenados por crimes hediondos, afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato pelo Senado, previsto no art. 52, X da CF, estaria superado, uma vez que as decisões na jurisdição constitucional já são dotadas de caráter erga omnes. Nesse caso, o referido Ministro, ao proferir o seu voto, utilizou-se da
- interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.
- integração reformista constitucional.
- modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
- mutação constitucional.
- declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta refere‑se à mutação constitucional, técnica em que o significado de um dispositivo é alterado sem modificação formal do seu texto. Trata‑se de mudança interpretativa ou costumeira que produz nova eficácia normativa.
No caso mencionado, o Ministro Gilmar Mendes sustentou que a fórmula prevista no art. 52, X (suspensão da execução pelo Senado) estaria superada porque decisões do STF em controle incidental passaram a ter caráter erga omnes. Essa alteração do alcance prático da norma ocorreu por interpretação judicante, não por emenda constitucional — exatamente o núcleo da mutação.
Assim, a mutação explica como o mesmo texto constitucional pode adquirir sentido diverso em função da evolução jurisprudencial, gerando efeitos gerais sem alteração formal da Constituição.
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