A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF nº 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A decisão na ADPF 54 utilizou a técnica da interpretação constitucional sem redução de texto: o STF declarou inconstitucional um determinado sentido atribuído à norma, mantendo o texto íntegro.

Isso significa que o Tribunal afastou uma leitura que tornaria lícito criminalizar a interrupção da gravidez em casos de feto anencéfalo, sem alterar ou suprimir dispositivos legais. Procedeu-se, portanto, à exclusão de uma interpretação concreta considerada incompatível com a Constituição.

Trata‑se de uma decisão interpretativa prevista no ordenamento (cf. regra sobre técnicas de controle concentrado), aplicada quando a norma admite mais de um significado e o Judiciário impede a aplicação do sentido inconstitucional, preservando a redação legislativa.