Questão FC238717
A respeito dos Princípios Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito dos Princípios Fundamentais, assinale a alternativa correta.
- O pluralismo político, apesar de ter sido consagrado de forma autônoma como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, pode ser confundido com o princípio democrático.
- A Constituição Federal de 1988 inovou ao prever a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais, mas tal fato não inviabiliza que a dignidade da pessoa humana possa operar também como regra.
- Desde a Constituição de 1934, o constituinte originário optou por elencar no primeiro artigo da constituição um conjunto de princípios denominados de fundamentais.
- Os princípios fundamentais não são dotados de eficácia e aplicabilidade direta, apesar de serem considerados como normas jurídicas vinculativas.
- Os princípios constitucionais fundamentais podem ser designados exclusivamente como princípios setoriais e especiais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A dignidade da pessoa humana foi inscrita pela CF/88 entre os fundamentos do Estado (ver art. 1º, III), marcando um núcleo valorativo que orienta todo o ordenamento.
Como princípio, ela funciona como norma de orientação: serve para orientar a interpretação e a aplicação das demais normas, orientando soluções em conflitos de valores.
Contudo, isso não impede que, em situações concretas, a mesma norma atue como regra, produzindo efeitos diretos e imediatos — por exemplo, quando impõe proteção a direitos essenciais, como o mínimo existencial, exigível perante o Estado.
Em suma: a dignidade é princípio fundador e, conforme o caso concreto, pode também operar como regra capaz de reconhecer e garantir direitos imediatamente aplicáveis.
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