Questão FC238728
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
- Todos os direitos fundamentais são considerados como universais e absolutos, sendo a qualidade de ser humano suficiente para a titularidade desses direitos.
- Os direitos fundamentais são, essencialmente, inalienáveis e disponíveis, o que decorre diretamente do valor da dignidade humana.
- Os direitos fundamentais vinculam diretamente o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas apenas indiretamente o Poder Judiciário.
- O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais não significa que, em todas as situações e automaticamente, os direitos fundamentais geram direitos subjetivos.
- Os direitos fundamentais são os mesmos em todas as épocas, o que é reflexo da ideia única de dignidade da pessoa humana.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aplicabilidade imediata refere‑se ao princípio do art. 5º, §1º da Constituição: as normas definidoras dos direitos fundamentais têm aptidão para incidir diretamente sobre os fatos, sem depender, em regra, de norma regulamentadora para existirem.
Porém, isso não significa que, em todas as hipóteses e automaticamente, surge um direito subjetivo exigível. A aplicabilidade é capacidade de produção de efeitos, não garantia de tutela imediata em qualquer contexto.
Há normas de caráter programático ou que exigem políticas públicas, meios materiais ou regulamentação; também existem diferentes graus de eficácia: eficácia plena/contida/limitada.
Somente quando a norma possui conteúdo completo (eficácia plena) ela gera, sem mais, um direito subjetivo exigível; nas demais, é preciso atuação legislativa, administrativa ou interpretação judicial para concretização.
Assim, a aplicabilidade imediata impõe a obrigação de aplicar os direitos quando possível, mas não transforma toda norma constitucional em um direito subjetivo automaticamente.
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