Questão FC238731
A respeito do acesso à informação e da gestão de documentos públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito do acesso à informação e da gestão de documentos públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
- é assegurado a todos o acesso à informação e imposto o dever de se revelar a origem de sua fonte, para viabilizar aos interessados eventual reparação de danos materiais e morais.
- é assegurado a todos o direito de obter certidões em repartições públicas, garantindo-se, na forma da lei, a gratuidade aos reconhecidamente pobres.
- conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais.
- são gratuitos o registro civil de casamento e a certidão de óbito.
- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, LXXIX da Constituição Federal assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais — dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022.
Isso significa que a proteção de dados é um direito fundamental, aplicável tanto às autoridades públicas quanto aos particulares, e integra o regime de acesso à informação e gestão documental.
O termo "nos termos da lei" indica que a concretização depende de regulamentação (normas sobre tratamento, segurança, finalidade, transparência, consentimento, acesso e correção dos dados), como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na prática, impõe-se um equilíbrio entre o direito à informação e a privacidade, condicionando divulgação de documentos públicos ao respeito às garantias de proteção dos dados pessoais.
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