Questão FC238732
Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.
- A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
- A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.
- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.
- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento constitucional: o enunciado reproduz o inciso LXVI do art. 5º da Constituição Federal: "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança."
Isso significa que, enquanto a lei prevê a possibilidade de liberdade provisória (liberdade durante a investigação ou processo), o agente não pode ser preso nem permanecer preso. A regra limita a privação de liberdade prévia à condenação, assegurando a presunção de inocência e controlando o emprego das medidas de cautela.
A expressão "com ou sem fiança" deixa claro que a concessão da liberdade provisória pode depender ou não de fiança, conforme previsão legal, sem autorizar a manutenção da prisão quando a lei admite a soltura.
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