Questão FC238735
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações
- não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.
- somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
- podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.
- dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
- independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição consagra o princípio da liberdade associativa:
As associações podem ser criadas independentemente de autorização — ou seja, não exigem prévio aval estatal para sua constituição formal.
É vedada a interferência estatal em seu funcionamento, o que protege a autonomia interna sobre estatutos, reuniões e atividade associativa, garantindo espaço plural para a sociedade civil.
Essa garantia está prevista no art. 5º, inciso XVIII, que assegura a criação livre das associações e protege seu funcionamento contra ingerência administrativa, ressalvadas as hipóteses previstas em lei para fins de regulamentação.
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