Questão FC238736
No tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
No tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
- O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, residentes no Brasil, mas não as pessoas jurídicas.
- A Constituição Federal, segundo a doutrina, adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo uma igualdade de possibilidades virtuais.
- Os direitos e garantias fundamentais enunciados na Constituição não se aplicam aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.
- A conquista constitucional da liberdade religiosa trouxe a proibição do ensino religioso como disciplina em escolas públicas.
- A Constituição impede a violação das comunicações telefônicas, ainda que haja ordem judicial autorizando.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição de 1988 consagra o princípio da igualdade, fundamento que assegura a todos os mesmos direitos e garantias perante a lei (art. 5º, caput).
Ao dizer que prevê uma igualdade de possibilidades virtuais, a doutrina indica que a Carta assegura igualdade de oportunidades e tratamento jurídico idêntico em termos normativos — isto é, igualdade de aptidões ou chances, não garantia de resultados idênticos.
Esse modelo protege contra discriminações arbitrárias e exige que o tratamento desigual seja justificado por diferenças relevantes que atendam finalidades legítimas do ordenamento, promovendo justiça e eficácia na aplicação da norma.
Portanto, a afirmação está correta: a CF aposta na igualdade de direitos como igualdade de possibilidades, dentro dos limites da razão e da finalidade jurídica.
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