Questão FC238737
O direito à liberdade em seu sentido mais amplo está estabelecido e garantido, total e integralmente, na Constituição Federal (C.F.), art. 5, II, que diz:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
O direito à liberdade em seu sentido mais amplo está estabelecido e garantido, total e integralmente, na Constituição Federal (C.F.), art. 5, II, que diz:
- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
Art. 5º, II consagra uma garantia essencial: a imposição de deveres ou restrições só pode decorrer de norma jurídica.
Isso limita a atuação estatal, protegendo a liberdade individual contra arbitrariedades e assegurando que qualquer coerção seja previamente prevista e formalmente estabelecida.
O princípio da legalidade ampla exige que atos que criem obrigações, proibições ou sanções tenham fundamento em lei, garantindo previsibilidade e segurança jurídica ao cidadão.
Quando a Constituição exige disciplina específica em lei formal, aplica-se a reserva legal, que reforça a necessidade de regulação pelos procedimentos legislativos competentes.
Assim, o inciso II é pilar do Estado de Direito: liberdade condicionada apenas à ocorrência de norma legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em