Questão FC238739
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.
- Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
- É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal prevê, expressamente, a gratuidade de certos atos civis para quem for reconhecidamente pobre. Em texto legislativo, esse comando consta do art. 5º, LXXVI, que estabelece benefícios documentais essenciais.
Assim, são garantidos, dentre outros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito gratuitos para os que comprovarem pobreza, segundo critérios definidos em lei.
O objetivo é assegurar acesso à cidadania e à proteção legal: o registro de nascimento é fundamental para o exercício de direitos (saúde, educação, previdência) e a certidão de óbito formaliza eventos para fins legais e sucessórios.
O termo “na forma da lei” indica que legislação infraconstitucional disciplinará procedimentos e critérios para o reconhecimento da pobreza e a fruição da gratuidade.
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