Questão FC238741
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião já convocada, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- A lei não poderá, em qualquer situação, restringir a publicidade dos atos processuais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 5º, XXI, garante que as entidades associativas, com expressa autorização, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Isso significa que associações, sindicatos e similares podem agir em nome dos associados para defender direitos coletivos ou interesses individuais homogêneos, propondo ações, firmando acordos ou praticando atos administrativos.
A expressa autorização exige manifestação dos filiados — prevista no estatuto ou dada por procuração/mandato — não resultando de mera suposição. A representação deve respeitar os limites estatutários e legais.
Em resumo: a norma confere legitimidade processual e extrajudicial às associações autorizadas, fortalecendo a defesa organizada de interesses dos associados.
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