Questão FC238742
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.
- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
- Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O preso tem o direito de conhecer a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, previsão expressa na CF/88, art. 5º, LXIV.
Esse dispositivo garante transparência e responsabilização dos agentes estatais, evitando arbitrariedades e desvios de poder. Saber quem praticou a prisão ou conduziu o interrogatório permite ao preso e à sua defesa localizar agentes, registrar ocorrências e requerer providências judiciais.
Trata‑se de medida efetiva de proteção do devido processo legal e da liberdade individual: a identificação facilita o controle judicial da legalidade da prisão e assegura meios para a ampla defesa.
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