Questão FC238743
A Constituição Federal, ao garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, estabelece que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A Constituição Federal, ao garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, estabelece que
- é garantido o direito de propriedade, ainda que não atendida a sua função social.
- a desapropriação por necessidade ou utilidade pública opera-se mediante justa e prévia indenização, a qual está dispensada no caso de desapropriação por interesse social.
- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- a pequena propriedade rural somente será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- a propriedade urbana dos comprovadamente pobres não será objeto de penhora em razão da proteção conferida pelo instituto jurídico do bem de família.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Requisição administrativa (art. 5º, XXV) autoriza, em situação de iminente perigo público, que a autoridade competente utilize propriedade particular para fim emergencial, como medida necessária ao atendimento coletivo.
Trata‑se de medida excepcional e provisória, adotada para proteger bens públicos ou privados e salvar vidas ou a ordem pública. A ocupação não gera transferência de titularidade.
Quanto à remuneração, a Constituição assegura indenização ulterior, se houver dano: isto é, o proprietário só terá direito à reparação dos prejuízos causados pela utilização, e o pagamento ocorre após apuração do dano.
Em suma: uso temporário por autoridade em emergência, com proteção do direito de propriedade garantida pela compensação de eventuais prejuízos.
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