Questão FC238744
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura expressamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura expressamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País
- a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.
- o exercício livre e incondicionado de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
- o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo.
- a gratuidade das ações de mandado de segurança, de mandado de injunção e de habeas data.
- a livre manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, garantindo igualdade de oportunidades para expor argumentos e rebater provas.
Isso significa o direito de ser ouvido, apresentar provas, consultar advogado, impugnar provas da parte contrária e participar de todos os atos processuais que possam influir no resultado.
O dispositivo também prevê, de forma expressa, o acesso aos meios e recursos inerentes à defesa, assegurando mecanismos para revisão de decisões quando cabíveis.
Trata-se de garantia fundamental de devido processo legal, prevista no art. 5º, LV, aplicável a brasileiros e estrangeiros residentes no País.
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