Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-

Gabarito

A

Comentário do professor

Habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar o acesso e a retificação de dados relativos à pessoa do impetrante, quando este não optar por procedimento sigiloso, judicial ou administrativo.

Previsto no Art. 5º, LXXII, a da Constituição, permite ao interessado obter informação sobre dados pessoais constantes em registros ou bancos de dados e exigir sua correção, quando inexatos.

Trata‑se de garantia de proteção à privacidade e à personalidade informacional: quem tem dados indevidos ou incorretos pode usar o habeas data para corrigir tais registros e restaurar seus direitos.

É ação dirigida contra quem detém as informações, com finalidade prática e imediata: acesso, retificação e, quando cabível, anotação do pedido de alteração.