Questão FC238746
Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise
- edição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
- assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.
- proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ação popular é instrumento constitucional que autoriza qualquer cidadão a impugnar judicialmente atos lesivos ao interesse público.
Seu objetivo é obter a anulação de atos ou contratos que prejudiquem o patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe.
Também protege valores coletivos: a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Trata‑se de ação de controle da legalidade e da moralidade, voltada a preservar bens difusos e o erário, não a interesses particulares.
O autor da ação popular, salvo comprovação de má‑fé, goza de isenção de custas e não responde normalmente pelo ônus da sucumbência, incentivando a defesa do interesse público.
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