Questão FC238749
Com relação aos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal estabelece que é um dos seus direitos:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Com relação aos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal estabelece que é um dos seus direitos:
- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda.
- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
- jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
Na prática, isso significa que cada hora extra deve ser paga por valor igual ou superior a uma vez e meia da hora normal, isto é, pelo menos \(1{,}5\times\) a remuneração habitual.
Esse dispositivo ( art. 7º, XVI ) estabelece um piso constitucional: acordos ou leis podem melhorar essa condição, mas não podem reduzir o acréscimo abaixo do percentual mínimo previsto.
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