Questão FC238755
Suponha que um determinado homem estrangeiro que trabalhe em empresa brasileira localizada no Rio de Janeiro venha a contrair matrimônio no Brasil com mulher estrangeira, tendo com
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Suponha que um determinado homem estrangeiro que trabalhe em empresa brasileira localizada no Rio de Janeiro venha a contrair matrimônio no Brasil com mulher estrangeira, tendo com ela filho, o qual, após nascimento no Brasil, muda-se com os pais para o exterior, ali fixando residência. Com base nas regras constitucionais relativas à nacionalidade e sua aquisição, é correto afirmar que:
- a mulher terá adquirido a nacionalidade estrangeira do marido no momento do matrimônio, conforme critério jure matrimonii.
- o filho terá de optar pela nacionalidade brasileira até a obtenção da maioridade para que possa ser considerado brasileiro nato.
- a mulher poderá voluntariamente adquirir a nacionalidade do marido, mas terá para isso que abdicar da nacionalidade brasileira para si e para seu filho.
- o filho do casal será considerado brasileiro nato, em razão do critério ius soli, que vigora no Brasil, independentemente da vontade dos pais.
- o homem terá adquirido nacionalidade brasileira no momento do matrimônio, conforme critério jure matrimonii, expressamente adotado no direito brasileiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado descreve situação em que a criança nasce em território brasileiro; assim, ela será brasileira nata, em razão do critério ius soli.
Isso decorre do texto constitucional (Art. 12, I, "a"): são considerados brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
Trata‑se de nacionalidade originária e involuntária, adquirida automaticamente pelo nascimento no território nacional, independentemente da vontade dos pais.
O fato de o casal migrar e fixar residência no exterior após o parto não afeta a condição de brasileiro nato do filho, salvo a hipótese constitucional dos pais estarem a serviço de governo estrangeiro.
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