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Questão FC238762

Suponha que Marcella foi condenada, em decisão transitada em julgado, por crime culposo; Amélia foi condenada por órgão judicial colegiado por crime definido em lei como de menor p

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

VUNESP · 2020

Suponha que Marcella foi condenada, em decisão transitada em julgado, por crime culposo; Amélia foi condenada por órgão judicial colegiado por crime definido em lei como de menor potencial ofensivo; e Beatriz foi condenada, em decisão transitada em julgado, por crime de ação penal privada. Todas as mulheres referidas desejam ser prefeitas de Boituva. Considerando as inelegibilidades, é correto afirmar que

  1. apenas Marcella e Beatriz são inelegíveis para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
  2. somente Beatriz é inelegível para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
  3. apenas Amélia é considerada inelegível para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena.
  4. Marcella, Amélia e Beatriz são inelegíveis para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
  5. as referidas condenações não tornaram Marcella, Amélia e Beatriz inelegíveis.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90 não alcança as hipóteses descritas no enunciado. O §4º do art. 1º estabelece expressamente que não se aplica a inelegibilidade aos crimes culposos, aos crimes definidos como de menor potencial ofensivo e aos crimes de ação penal privada.

Isso significa que, ainda que haja condenação transitada em julgado (Marcella, Beatriz) ou proferida por órgão judicial colegiado (Amélia), tais condenações não geram, por si só, impedimento eleitoral nos termos dessa lei complementar.

Portanto, as condenações mencionadas não tornaram Marcella, Amélia e Beatriz inelegíveis para o cargo de prefeita de Boituva.

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