Questão FC238764
A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio de
- lei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.
- lei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.
- decreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.
- lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
- decreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição reserva à lei complementar a competência para instituir "outros casos de inelegibilidade" e disciplinar os prazos de sua cessação, visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato (art. 14, §9º).
Isso significa que, além das hipóteses constitucionais, o legislador complementar pode estabelecer restrições temporárias à capacidade de concorrer, tendo em vista a vida pregressa do candidato e a necessidade de preservar a legitimidade das eleições.
A finalidade é dupla: impedir que condutas incompatíveis com a função pública sejam reconduzidas ao poder e resguardar a normalidade do pleito contra influência do poder econômico ou abuso de função.
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