Questão FC238765
A Constituição Federal estabelece a respeito dos partidos políticos que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A Constituição Federal estabelece a respeito dos partidos políticos que
- devem ter caráter nacional, funcionamento parlamentar de acordo com a lei e prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
- após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- estão submetidos à obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, desde que tenham eleito pelo menos dez Deputados Federais.
- devem aplicar, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário em programas de incentivo à participação política de mulheres, negros e indígenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição estabelece que, primeiro, os partidos devem adquirir personalidade jurídica nos termos da lei civil — isto é, constituir-se como entidades civis, com registro e documentação exigidos para associações.
Somente após essa formalização, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Esse registro não é mero protocolo: é o ato que torna públicos e reconhecidos perante a Justiça Eleitoral os objetivos, a estrutura e as normas internas do partido.
O propósito do dispositivo é garantir publicidade, segurança jurídica e possibilitar a fiscalização do cumprimento das regras eleitorais e partidárias pelo TSE, inclusive quanto a alterações estatutárias.
Base legal: CF/88, art. 17, §2º.
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