Questão FC238767
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito:
- caráter regional.
- igualdade do número de candidaturas de homens e mulheres.
- proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.
- prestação de contas à Justiça Criminal Federal ou Estadual.
- atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, na forma da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 17, II da Constituição Federal consagra a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros como condição para a criação e funcionamento dos partidos políticos.
Essa vedação busca resguardar a soberania nacional e a autonomia do sistema político, impedindo que organizações partidárias fiquem subordinadas ou influenciadas por interesses externos.
Na prática, significa que partidos não podem aceitar doações, subvenções ou qualquer aporte financeiro originado de governos, entidades ou pessoas jurídicas estrangeiras.
O descumprimento dessa regra acarreta medidas previstas na legislação eleitoral, inclusive sanções que visam preservar a integridade do processo democrático e a independência das agremiações.
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