Questão FC238768
Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.
- Além da criação por meio de lei, ela dependerá de estudo de viabilidade municipal e referendo com a população envolvida.
- Não havendo lei estadual ou lei federal disciplinando a matéria, o Município terá competência plena para o seu desmembramento.
- As hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento demandam lei estadual que proporá o respectivo estudo de viabilidade.
- A Constituição Federal condiciona a criação de novos municípios à aprovação de lei federal complementar autorizativa pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que a criação de municípios depende, primeiramente, de lei complementar federal autorizativa aprovada pelo Congresso Nacional. Essa previsão decorre do texto constitucional, que subordina a abertura do procedimento legislativo a disciplina federal.
Na prática, a lei complementar fixa o período em que podem ocorrer criações/desmembramentos. Antes da lei estadual que efetiva a criação, exigem-se estudos de viabilidade e a realização de plebiscito entre as populações envolvidas.
O plebiscito é condição de procedibilidade: só se instaura o processo legislativo estadual após consulta prévia favorável. Mesmo assim, a aprovação final da nova unidade territorial depende da competência legislativa do estado.
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