Questão FC238770
Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso, e pensando em solucionar o problema da escassez de recursos, os Chefes dos respectivos Poderes Executivos desejam realizar a fusão desses municípios.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Os municípios A e B não poderão realizar a fusão, mas apenas um poderá se incorporar ao outro, desde que mediante prévia autorização em lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após ouvir a população interessada mediante plebiscito.
- A fusão dos municípios A e B é possível, mas deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
- Admite-se a fusão dos municípios A e B, desde que seja editada, pela Assembleia Legislativa, Lei Complementar indicando tal possibilidade e autorizando a realização do referendo.
- Diferentemente do que ocorre com os Estados, os municípios não podem realizar a fusão, bem como incorporar-se ou subdividir-se, em face de expressa vedação legal que foi consequência de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
- Admite-se que os municípios A e B realizem a fusão, desde que, entre outros requisitos, seja publicada Lei Complementar Estadual autorizando e seja realizada pesquisa de interesse entre os cidadãos envolvidos, além de apresentado estudo de impacto financeiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a fusão de municípios é permitida, mas condicionada às normas constitucionais. Deve ser promovida por lei estadual, observando o prazo fixado em Lei Complementar Federal.
Antes da lei, é exigida consulta prévia às populações envolvidas, realizada por plebiscito, e somente após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, que avaliam aspectos financeiros e administrativos.
Na prática, segue-se a sequência: elaboração e publicação dos estudos, realização do plebiscito com os habitantes dos municípios afetados e, constatada a aprovação, edição da lei estadual que formaliza a fusão.
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