Questão FC238771
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa do Estado brasileiro
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa do Estado brasileiro
- considera Brasília como a Capital Federal, podendo ser alterada mediante aprovação da população brasileira, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
- possibilita a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, dependendo para isso, entre outros quesitos, da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
- possibilita aos Estados incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, mediante um acordo normativo entre os governadores dos estados envolvidos.
- inclui os Territórios Federais, que integram a União, não podendo ser transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.
- compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, em seu art. 18, §4º, disciplina a movimentação territorial dos municípios: criação, incorporação, fusão e desmembramento dependem de requisitos formais.
Entre esses requisitos destaca‑se a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, documentos técnicos que avaliam sustentabilidade administrativa, financeira e provisionamento de serviços públicos. Esses estudos devem ser apresentados e publicados, garantindo transparência e fundamentação técnica.
Além disso, a mudança só pode ocorrer por lei estadual, dentro de prazo estabelecido por lei complementar federal, e exige consulta prévia à população envolvida, por meio de plebiscito. Assim, a norma constitucional combina planejamento técnico e legitimidade democrática.
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