Questão FC238773
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a liberdade religiosa no Brasil que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a liberdade religiosa no Brasil que:
- embora a religião Católica Apostólica Romana constitua a religião oficial da República, deve ser respeitada no Brasil a liberdade de credo e de culto.
- a liberdade de crença, ainda que amplamente assegurada pela Constituição, não implica liberdade de culto, a qual deve respeitar o estabelecido em norma infraconstitucional.
- a sua proteção afasta a possibilidade de o Poder Judiciário censurar declarações de cunho religioso, realizadas no exercício do proselitismo típico de religiões pretensamente universais.
- não abrange o direito de não professar ou não acreditar em nenhuma fé, não cabendo ao Estado a proteção do chamado ateísmo ou agnosticismo.
- a evocação à “proteção de Deus” no preâmbulo da Constituição Federal constitui uma contradição insuperável do legislador em relação à laicidade do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a liberdade religiosa abrange o direito de divulgar crenças e tentar converter terceiros, o chamado proselitismo, sem que o Poder Judiciário possa censurar previamente essas manifestações meramente religiosas.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao reconhecer que o discurso proselitista é parte integrante da liberdade de crença e de expressão (ex. ADI 2566), aceitável mesmo no espaço público e em meios de comunicação.
Isso não significa imunidade absoluta: a proteção não autoriza incitação à violência, discriminação ou outros ilícitos; nesses casos, o Estado e o Judiciário podem intervir para proteger direitos fundamentais concorrentes.
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