Questão FC238774
Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, os
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, os
- Municípios, como entes federativos, são soberanos.
- Municípios, em situações determinadas pela Constituição Federal brasileira, podem recusar fé aos documentos públicos.
- Municípios podem subvencionar cultos religiosos e igrejas.
- Territórios Federais integram a União e não são considerados entes federativos.
- Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população por meio de referendo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta: os Territórios Federais integram a União e não figuram entre os entes federativos previstos na Constituição.
Enquanto a Constituição reconhece como entes federativos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (todos dotados de autonomia), os Territórios são expressão de descentralização administrativa da União, sem autonomia constitucional própria.
Na prática, isso significa que os Territórios não têm competência legislativa e política equivalente à dos entes federativos, sendo criados, organizados e extintos por ato do Congresso Nacional, e somente podem atingir condição de Estado mediante os procedimentos constitucionais específicos (consulta à população e lei complementar).
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