Questão FC238781
Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.
- Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre procedimentos em matéria de procedimento processual, juntas comerciais, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, juntas comerciais, produção e consumo, florestas.
- Compete privativamente à União legislar, entre outros, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e juventude, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
- Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, serviço postal, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, nacionalidade, cidadania e naturalização, organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Competência privativa da União é a expressão constitucional que determina: somente a União pode editar leis sobre as matérias elencadas no Art. 22 da CF. Essa exclusividade visa uniformidade normativa em temas de interesse nacional.
A alternativa correta reproduz, de forma sintética, esse rol: ramos do direito (por exemplo, direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho), temas de infraestrutura e serviços (águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, serviço postal), recursos naturais e indústria (jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia), além de matérias sobre desapropriação, nacionalidade, cidadania, naturalização e a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Consequência prática: Estados e municípios não podem legislar sobre essas matérias; eventual norma local nessa seara está sujeita a controle de constitucionalidade por usurpação de competência federal. Memorize o texto do Art. 22 para resolver questões sobre repartição legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em