Questão FC238782
Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete
- concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desapropriação.
- concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
- privativamente à União legislar sobre desapropriação.
- concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição atribui privativamente à União a competência para legislar sobre desapropriação, conforme o disposto no art. 22, II.
Isso significa que a iniciativa e a elaboração das normas gerais sobre o instituto – requisitos, procedimentos e efeitos da desapropriação – são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo federal, visando uniformidade e segurança jurídica em matéria que toca propriedade e interesse público em âmbito nacional.
Em termos práticos, estados e municípios não podem editar leis gerais que disponham sobre desapropriação de modo autônomo, cabendo-lhes cumprir e aplicar as normas federais no exercício das suas atribuições administrativas.
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