Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma das competências privativas da União legislar sobre

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Desapropriação é matéria de competência privativa da União, conforme dispõe o Art. 22 da Constituição Federal. Isso significa que só o Congresso Nacional pode editar leis gerais que disciplinem o instituto.

Trata‑se do instituto pelo qual o poder público retira a propriedade privada mediante justa indenização, em razão de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

A centralização legislativa busca garantir uniformidade de regras fundamentais — hipóteses, critérios de avaliação, formas de indenização e procedimentos — evitando divergências locais que prejudiquem a segurança jurídica.

Na prática, estados e municípios executam atos de desapropriação conforme as leis federais, mas não possuem competência para editar normas gerais sobre o tema.