Questão FC238785
Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito penitenciário compete
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito penitenciário compete
- privativamente à União.
- privativamente aos Estados da Federação.
- privativamente aos Municípios.
- concorrentemente à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no art. 24, inclui o direito penitenciário entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Isso significa que a União fixa as normas gerais sobre execução penal e sistema penitenciário, estabelecendo parâmetros uniformes em nível nacional.
Os Estados e o Distrito Federal, por sua vez, editam as normas suplementares, adaptando a regulamentação às realidades locais dentro dos limites traçados pela União.
Em suma: a disciplina do sistema penitenciário é realizada de forma compartilhada — direção normativa centralizada pela União e detalhamento pelos Estados e pelo DF.
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