Compete privativamente à União legislar sobre

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição estabelece, em Art. 22, XXV, que compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.

Isso significa que cabe exclusivamente ao poder federal elaborar as normas que disciplinam o sistema de registros, garantindo uniformidade jurídica em todo o país.

Na prática, incluem‑se aí regras sobre o funcionamento e a validade de registros como o de nascimento, casamento e óbito, o registro imobiliário, o registro de títulos e documentos e demais assentamentos públicos destinados a dar publicidade e eficácia a atos jurídicos.

Estados e municípios não podem criar leis próprias sobre matéria reservada; eventual atuação local deve observar a legislação federal e a competência administrativa prevista na Constituição.