Questão FC238788
Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis. Diante do exposto, é correto afirmar que compete privat
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis. Diante do exposto, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
- proteção da infância e da juventude.
- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- previdência social, proteção e defesa da saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Isso decorre do rol de competências legislativas da União previsto na Constituição (ver Art. 22, XXI, CF/88), que reserva à União a edição de normas sobre matéria de natureza militar e de alcance nacional, garantindo uniformidade normativa e unidade de critérios.
A expressão normas gerais indica que a União define os parâmetros básicos e essenciais; por se tratar de competência privativa, somente o Legislativo federal pode editar essas regras, garantindo coerência frente às funções militares estaduais.
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