Questão FC238792
De acordo com a Constituição Federal, estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, compete
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
De acordo com a Constituição Federal, estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, compete
- aos Estados.
- aos Municípios.
- aos Estados, Distrito-Federal e aos Municípios, concorrentemente.
- à União e aos Estados, concorrentemente.
- à União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A competência para fixar as áreas e as condições do exercício da garimpagem em forma associativa é da União, conforme previsto no Art. 21, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988.
Essa atribuição decorre do caráter nacional da exploração de recursos minerais e da necessidade de uniformizar regras sobre uso do solo, controle ambiental e segurança jurídica, matérias que ultrapassam o âmbito municipal ou estadual.
Na prática, isso significa que apenas a União pode delimitar áreas, estabelecer condições e editar normas específicas para a atividade garimpeira associativa, bem como expedir autorizações e fiscalizar seu cumprimento.
Gabarito: E.
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