Questão FC238793
Considere que a Lei Estadual no 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que j
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considere que a Lei Estadual no 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.
- a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.
- lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.
- considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
- por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no sistema brasileiro, a proteção ao consumidor é de competência concorrente (ver Art. 24, VIII, CF), o que autoriza os Estados a editar normas suplementares destinadas a proteger direitos locais.
O federalismo centrífugo consagra a descentralização legislativa e a autonomia estadual; na jurisprudência do STF, isso significa que leis estaduais podem complementar a disciplina federal do consumo, desde que não contrariem regras gerais nem invadam competência privativa da União.
Assim, a norma estadual que obriga atendimento telefônico gratuito às empresas que já possuem SAC é constitucional na medida em que suplementa a proteção do consumidor e não entra em conflito com a legislação federal aplicável.
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