Questão FC238794
São bens públicos da União, entre outros:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
São bens públicos da União, entre outros:
- as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
- as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas as que contenham a sede de Municípios.
- os potenciais de energia eólica.
- os recursos minerais, exceto os do subsolo.
- as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indicada refere-se a bens públicos da União arrolados no art. 20, II da Constituição. Trata-se das terras devolutas que são consideradas indispensáveis à defesa das fronteiras e às fortificações e construções militares.
Terras devolutas são áreas sem titular privado reconhecido; quando é exigida sua vinculação à segurança nacional ou defesa, elas pertencem à União e não podem ser livremente alienadas ou afetadas sem observância da lei.
O dispositivo constitucional exige que tais terras sejam definidas em lei, o que delimita sua aplicação e assegura a proteção necessária para fins militares e de soberania.
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