Questão FC238796
Suponha que um Município editou uma lei com o seguinte dispositivo: “Fica instituído, no âmbito do Município, que as unidades hospitalares dotadas de leitos de internação, de obser
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Suponha que um Município editou uma lei com o seguinte dispositivo: “Fica instituído, no âmbito do Município, que as unidades hospitalares dotadas de leitos de internação, de observação ou de tratamento intensivo, ficam proibidas de cobrar pelo uso de estacionamento de veículos disponibilizados na instituição.”
Segundo as regras de distribuição de competências estabelecidas na Constituição Federal, é correto afirmar que a referida lei é
- inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é do Estado.
- constitucional, desde que a iniciativa do projeto de lei tenha partido do Prefeito Municipal.
- inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é da União.
- constitucional, pois é da competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local.
- constitucional, independentemente de quem teve a iniciativa do projeto de lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lei municipal é inconstitucional porque disciplina matéria de Direito Civil, cuja legislação é de competência privativa da União (art. 22, I, CF).
Proibir cobrança de estacionamento em hospitais envolve regras sobre obrigações e relações jurídicas patrimoniais entre usuários e instituições — matéria típica do Direito Civil e, portanto, sujeita à norma federal.
O Supremo, na ADI 4862, confirmou esse entendimento: vedar ou disciplinar cobranças dessa natureza pelo município equivaleria a usurpar competência legislativa da União, tornando a norma local incompatível com a Constituição.
Por isso, a lei municipal não subsiste frente à distribuição constitucional de competências.
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