Questão FC238797
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- registros públicos e consumo.
- a inspeção do trabalho e transporte.
- seguridade social e trânsito.
- propaganda comercial e orçamento.
- procedimentos em matéria processual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Procedimentos em matéria processual são referidos expressamente pela Constituição como matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, XI). Isso significa que União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre regras de procedimento aplicáveis aos processos judiciais.
Na prática, a União estabelece as normas gerais que visam uniformizar princípios e institutos processuais. Os Estados e o DF exercem a competência suplementar, editando normas locais para disciplinar detalhes não abrangidos pela lei federal.
Enquanto não houver lei federal sobre as normas gerais, os Estados e o DF legislam plenamente. Se a União editar norma geral, haverá a suspensão da eficácia das leis estaduais e distritais conflitantes, preservando, contudo, sua existência formal até eventual revogação expressa ou controle de constitucionalidade.
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