Questão FC238798
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União
- legislar sobre serviço postal e diretrizes da política nacional de transportes.
- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Constituição, é competência privativa da União legislar sobre certas matérias. Em especial, o Art. 22 enumera essas hipóteses.
Entre elas constam o serviço postal e as diretrizes da política nacional de transportes, ou seja, apenas a União pode editar leis que tratem desses temas.
Isso significa que estados e municípios não têm poder legislativo para criar normas gerais sobre essas matérias; podem, contudo, atuar na execução e na implementação das políticas, desde que respeitem a legislação federal.
Na prática, garante-se uniformidade normativa em assuntos de interesse nacional, evitando normas conflitantes entre os entes federativos.
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