Questão FC238799
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
- os serviços de transporte rodoviário municipal, interestadual e internacional de passageiros.
- os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços, entre outros aspectos.
- a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
- a comercialização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas e industriais, excetuada a utilização.
- os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B exprime a competência constitucional da União para explorar os serviços de telecomunicações, seja diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Isso significa que o Estado pode prestar o serviço por meio próprio ou delegá‑lo a particulares segundo regimes jurídicos distintos: concessão (delegação por licitação, para serviço público), permissão (ato precário e discricionário) ou autorização (ato administrativo para atividades específicas).
A própria Constituição determina que uma lei disponha sobre a organização desses serviços, incluindo a criação de um órgão regulador e demais aspectos institucionais (cf. CF/88, art. 21, XI), garantindo regulação e fiscalização nacionais.
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