Questão FC238800
O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 50 metros de qualquer residência naquela cidade. Considerando as compet
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 50 metros de qualquer residência naquela cidade.
Considerando as competências fixadas na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei em questão é
- inconstitucional, por ser incompatível com a competência da União.
- inconstitucional, por ser incompatível com a competência do Estado.
- constitucional, por se tratar de interesse local para o qual o Município tem competência suplementar.
- constitucional, por ser atribuição destinada exclusivamente aos municípios.
- inconstitucional, por ser incompatível com as competências concorrentes do Estado e da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A lei municipal é inconstitucional porque invade matéria de competência privativa da União. A Constituição Federal, em art. 22, IV, reserva à União a legislação sobre telecomunicações, de modo que normas locais que disponham sobre localização, instalação ou funcionamento de estações transmissores alteram o regime nacional e criam conflito de competência.
Essa competência privativa visa garantir uniformidade técnica e regulação nacional de serviços essenciais, evitando soluções fragmentadas pela administração municipal. Nesse contexto, qualquer restrição municipal que discipline padrões de implantação de infraestrutura de telecomunicações é incompatível com o âmbito legislativo federal e, por isso, inconstitucional.
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