Questão FC238801
Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.
- Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
- Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.
- É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde (art. 24 da CF/88).
Legislar concorrentemente significa que a União fixa as normas gerais da matéria e os Estados e o DF podem editar normas para suplementá‑las conforme suas peculiaridades regionais.
Na hipótese de conflito entre norma estadual e norma federal, prevalece a norma federal, preservando assim a unidade dos princípios e regras gerais estabelecidos pela União.
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