Questão FC238802
Compete exclusivamente à União:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Compete exclusivamente à União:
- preservar as florestas, a fauna e a flora.
- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- promover programas de construção de moradias.
- combater as causas da pobreza.
- conceder anistia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conceder anistia é competência exclusiva da União, prevista expressamente no art. 21, XVII da Constituição Federal.
Isso significa que a concessão de anistia é matéria de alcance nacional e só pode ser disciplinada por ato do poder público federal, não por normas estaduais ou municipais.
Na prática, a anistia é instituída por lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, nos termos do art. 48, VIII, o que confirma sua natureza legislativa e centralizada.
Em resumo: a palavra final sobre anistia cabe à União — trata‑se de prerrogativa legislativa federal, destinada a regular efeitos jurídicos de condutas em âmbito nacional.
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