Questão FC238803
Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
- A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito- Federal e dos Municípios.
- Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
- Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
- A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
- A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os Municípios têm competência para disciplinar os Regimes Próprios de Previdência relativos aos seus servidores municipais, observando os limites impostos pela Constituição Federal.
Na prática, isso decorre da combinação entre a competência concorrente prevista no art. 24 (que trata de previdência social entre União, Estados e DF) e das atribuições municipais do art. 30, I e II, para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Logo, o Município pode editar normas próprias sobre seu regime previdenciário, desde que respeite as normas gerais e os princípios constitucionais estabelecidos pela CF, não podendo contrariar regras de âmbito federal ou constitucional.
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