Questão FC238804
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
- propaganda comercial.
- juntas comerciais.
- custas dos serviços forenses.
- organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque a Constituição estabelece como competência privativa da União a matéria de propaganda comercial.
Isso significa que somente a União pode editar leis e normas que disciplinem a publicidade de produtos e serviços em todo o território nacional, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
O fundamento constitucional encontra-se no texto expresso: CF/88, art. 22, inciso XXIX, que confere à União a prerrogativa exclusiva sobre esse tema.
Na prática, cabe ao Congresso Nacional elaborar as regras sobre conteúdo, responsabilidade dos anunciantes e limites da publicidade, cabendo à administração federal a fiscalização e aplicação das sanções previstas.
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