Questão FC238805
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- registros públicos.
- procedimentos em matéria processual.
- seguridade social e previdência social.
- trânsito e transporte.
- defesa territorial e defesa marítima.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição Federal atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual (Art. 24, XI, CF/88).
Isso significa que a União estabelece as normas gerais e os Estados e o DF podem suplementar essas regras, elaborando disposições locais para atender às especificidades regionais. Entretanto, as normas estaduais não podem contrariar a norma federal; prevalecendo a lei federal quando houver conflito.
Em resumo: trata‑se de competência compartilhada, com função coordenadora da União (normas gerais) e possibilidade de atuação complementar pelos entes federados na matéria processual.
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